Sobre o SIMPLES

O Simples Nacional possui as seguintes características:

1. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
2. É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.
3. Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

• enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
• cumprir os requisitos previstos na legislação; e
• formalizar a opção pelo Simples Nacional.

4. Características principais do Regime do Simples Nacional:

• ser facultativo;
• ser irretratável para todo o ano-calendário;
• abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica;
• apuração e recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação;
• disponibilização às ME e às EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido;
• apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
• vencimento no último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao do período de apuração;
• possibilidade de os Estados adotarem sublimites de EPP em função da respectiva participação no PIB;

Fonte: Secretaria da Receita Federal

Tabelas

• Anexo 1 - Comércio
• Anexo 2 - Indústria
• Anexo 3 - Serviços e Locação de Bens Móveis
• Anexo 4 - Serviços
• Anexo 5 - Serviços